Termos e Condições

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Por este instrumento particular de contrato, de um lado, Marmify Intermediação Ltda, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na R. Heitor Stockler de França, 396 – cj 1407 – Centro Cívico, CEP: 80030-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.368.210/0001-06, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado

CONTRATANTE, representado por uma Pessoa Jurídica devidamente enquadrada em atividade de fabricação e entrega de alimentos, cumprindo os CNAEs necessários para a prática da atividade.

CLIENTES FINAIS, representado por uma Pessoa Física que fará uso da plataforma digital desenvolvida pela CONTRATADA para a CONTRATANTE.

  1. OBJETO

1.1 O presente contrato tem como objeto, a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, através de uma plataforma virtual configurável à realidade da CONTRATANTE, para que esta forneça alimentos aos seus clientes finais. Desta forma, a CONTRATADA provém apenas serviços de âmbito digital e não se responsabiliza pela manipulação dos alimentos, entrega dos alimentos e trato direto com os clientes finais da CONTRATANTE.

1.2. A CONTRATANTE reconhece e concorda que a decisão quanto aos Planos de Contratação que serão a ele oferecidos compete exclusivamente à CONTRATADA, a seu único e exclusivo critério.

1.2.1. A CONTRATANTE reconhece e concorda, ainda, que o Anexo 1 poderá ser alterado pela CONTRATADA, a qualquer momento, respeitando-se o prazo de 15 (quinze) dias para inclusão de novos Planos de Contratação e/ou para alteração ou descontinuidade de Planos de Contratação então vigentes, mediante o envio de simples e-mail à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contados a partir do momento em que a CONTRATADA manifestar interesse. 

1.2.2. Na hipótese de o Plano de Contratação escolhido pelo CONTRATANTE no aceite do Contrato ser alterado e/ou descontinuado pelo CONTRATADA, as Partes deverão envidar seus melhores esforços para, no prazo de 15 (quinze) dias a que se refere a Cláusula 1.2.1 acima, negociarem a assinatura de um aditivo ao Contrato, mediante a escolha de um novo Plano de Contratação pelo CONTRATANTE. Caso as Partes não cheguem a um consenso quanto ao novo Plano de Contratação a ser adotado pela CONTRATANTE e à respectiva Remuneração à CONTRATADA, no prazo previsto nesta Cláusula 1.2.2, o Contrato será considerado rescindido de pleno direito na data do término do plano de contratação realizado no primeiro momento, sem que seja devida qualquer indenização ou qualquer tipo de estorno.

1.2.3. Caso a CONTRATANTE deseje alterar o seu Plano de Contratação e a CONTRATADA, concorde com essa alteração, as Partes deverão assinar um aditivo ao Contrato, o qual deverá conter, dentre outras informações, o novo Plano de Contração escolhido pelo Restaurante e a respectiva Remuneração da CONTRATADA.

1.3. Adesão a estes Contrato, como condição sine qua non para a prestação do Serviço pela CONTRATADA, a CONTRATANTE se compromete, por meio da assinatura do Contrato, a cumprir integralmente as suas obrigações previstas neste Contrato. Da mesma forma, a CONTRATADA será exclusivamente e inteiramente responsável pelas suas condutas, por todas as infrações, indenizações, ressarcimentos à CONTRATANTE, em decorrência desta contratação, obrigando-se a reembolsar a CONTRATANTE por todas as perdas e danos que a CONTRATANTE incorrer.

2. PORTAL, INFORMAÇÕES DA CONTRATANTE E CARDÁPIO

2.1. O acesso dos usuários ao Painel Administrativo será realizado por meio de nome de usuário e senha fornecidos pela CONTRATADA, os quais são de uso pessoal e intransferível. A CONTRATANTE, por meio da assinatura do Contrato, (a) assume a obrigação de tomar todas as providências necessárias ou úteis para manutenção do sigilo das informações referidas nesta Cláusula, sendo vedado o fornecimento de referidas informações a quaisquer terceiros não autorizados, por escrito. A CONTRATADA incorre e se responsabiliza nas mesmas condições; e (b) reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso ao Painel Administrativo por meio do seu nome de usuário e da sua senha. Configura-se duas classes de acessos ao portal: os funcionários dos Clientes-Finais da CONTRATANTE, responsável por confirmar os pedidos recebidos e entregador terceirizado responsável pela entrega dos pedidos e confirmação da entrega no Painel Administrativo.

2.2. A CONTRATADA se compromete a corrigir eventuais anormalidades oriundas da presente contratação, devendo permanecer e com efetividade de 95% (noventa e cinco por cento) on line.

2.3. Informações sobre Alergênicos. A CONTRATANTE declara que as suas Informações são verdadeiras e compromete-se a mantê-las a todo tempo atualizadas e em estrita observância à legislação aplicável, incluindo, sem limitação, à legislação consumerista com relação à disponibilização de informações a respeito de ingredientes que possam causar reações alérgicas (“Informações sobre Alergênicos”).

2.3.1. As Informações sobre Alergênicos relativas aos produtos comercializados pela CONTRATANTE deverão ser por ela incluídas com destaque no Cardápio e mantidas a todo tempo atualizadas. A CONTRATANTE será a única e exclusiva responsável por fornecer as Informações sobre Alergênicos e por confirmar que o Cardápio contém referidas informações corretas, a serem previamente alinhada entre as partes. 

2.3.2. A CONTRATANTE reconhece e concorda que a segurança dos Clientes Finais é essencial. Caso a CONTRATADA entenda que a conduta da CONTRATANTE oferece riscos para a saúde dos Clientes Finais, incluindo, mas sem limitação, em razão do fornecimento inadequado de informações a respeito dos ingredientes dos produtos comercializados pela CONTRATADA, em especial Informações sobre Alergênicos, a CONTRATADA terá o direito de suspender a prestação do Serviço e retirar toda e qualquer informação do CONTRATANTE do Site, assim como de resolver imediatamente o Contrato.

2.4. Compete à CONTRATANTE divulgar e gerenciar as informações relativas ao seu Cardápio, responsabilizando-se pelas correções, precisão e atualização das informações fornecidas aos seus Clientes Finais. As informações divulgadas pela CONTRATANTE em seu Cardápio no site prevalecer sobre todas e quaisquer informações divulgadas em quaisquer outros meios.

3. PEDIDOS DOS SERVIÇOS.

3.1. Execução dos Pedidos. A CONTRATANTE se obriga a receber, executar e providenciar a entrega dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais, fazendo uso das melhores práticas na sua área de atuação e levando em consideração todos e quaisquer comentários eventualmente feitos pelos Clientes Finais, incluindo, sem limitação, com relação a Informações sobre alergênicos. Caso a CONTRATANTE tenha optado pela contratação em que a entrega do Pedido seja realizada por empresa especializada nessa atividade intermediada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE estará dispensada exclusivamente das responsabilidades diretamente relacionadas à entrega dos Pedidos aos Clientes Finais. 

3.1.1. A CONTRANTE será qualidade dos ingredientes utilizados no preparo dos Pedidos e pela completa observância de todas e quaisquer normas sanitárias e/ou outras aplicáveis a suas atividades. 

3.1.2. A CONTRATANTE deverá elaborar e embalar as refeições, bebidas e/ou demais produtos pedidos pelos Clientes Finais da CONTRATADA exatamente como consta em seu Cardápio, sempre com extremo zelo e técnica adequada, tendo como objetivo a total satisfação dos Clientes Finais da CONTRATADA.

3.1.3. A CONTRATANTE será a única e exclusiva responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Clientes Finais com relação aos Pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.

3.2. Rejeição de Pedidos. O Restaurante deverá envidar seus melhores esforços para executar todos e quaisquer Pedidos que venham a ser realizados pelos Clientes Finais.

3.3. Recebimento dos Pedidos. Os Pedidos serão recebidos por meio de um acesso ao Painel Administrativo da CONTRATADA através de um login e senha disponibilizados.

3.4.1 A CONTRATADA licenciará o uso do Painel Administrativo à CONTRATANTE, em caráter não exclusivo, para que a CONTRATANTE receba notificações e informações a respeito dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais, possibilitando, assim, a execução de tais Pedidos:

(i) todos os direitos autorais patrimoniais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao Painel Administrativo pertencem única e exclusivamente à CONTRATADA e, em nenhuma hipótese, este Contrato implica transferência da propriedade do Painel Administrativo, no todo ou em parte, pela CONTRATADA para a CONTRATANTE e vice e versa; 

(ii) a CONTRATANTE se compromete a (a) utilizar o Painel Administrativo de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; (b) disponibilizar meio adequado para a implantação e a utilização do Painel Administrativo, conforme instruções do Marmify, incluindo, sem limitação, com relação a hardware, rede, pessoas capacitadas etc.; (c) responsabilizar-se legalmente por quaisquer dados e informações que venham a ser armazenados pelo Restaurante no Painel Administrativo, incluindo, sem limitação, as Informações pela CONTRATANTE; (d) não fazer ou distribuir quaisquer cópias do Painel Administrativo (e) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do Painel Administrativo (f) não modificar o Painel Administrativo, criar trabalhos dele derivados ou solicitar que terceiros o façam; e (g) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do Painel Administrativo; 

(iii) A CONTRATANTE expressamente reconhece e anui que, a partir da data do término da vigência do Contrato, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, a CONTRATANTE deixará de ter acesso ao Painel Administrativo; e

(iv) a CONTRATANTE expressamente reconhece e anui, ainda, que a CONTRATADA licencia o uso do Painel Administrativo em caráter não exclusivo, podendo licenciá-lo a quaisquer outros terceiros, sejam eles concorrentes da CONTRATANTE ou não, sem a necessidade de qualquer notificação e/ou autorização do Restaurante, desde que não comprometa os serviços ora contratados. 

3.5. Pagamento dos Pedidos – Dinheiro e Cartões de Crédito e Débito e Vale Refeição. Fica à critério da CONTRATANTE a decisão de receber os pagamentos de seus Clientes Finais de forma offline ou online. Caso seja optado pela modalidade online, a CONTRATANTE declara estar de acordo com as taxas de processamento de pagamentos impostos pela CONTRATADA.

4. REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Pagamento da Remuneração. O pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA devem ser feitos no momento do ato da contratação do plano escolhido, detalhado no ANEXO 1. E será renovado a cada 30 dias caso não seja feito o seu cancelamento. Não havendo estorno após a renovação.

4.2. Atraso no Pagamento da Remuneração. No caso de a CONTRATANTE atrasar o pagamento à CONTRATADA, no todo ou em parte, ocorrerá a cobrança de multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata. No caso de atraso superior a 5 (cinco) dias, a CONTRATADA poderá suspender a CONTRATANTE da plataforma e suspender todas as demais atividades relacionadas a estes Contrato, até que a CONTRATANTE efetue o pagamento dos valores pendentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas no presente instrumento. No caso de a CONTRATANTE atrasar o pagamento da Remuneração por mais de 5 (cinco) dias, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, rescindir estas Condições Gerais.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Divulgação das Marcas da CONTRATANTE. A CONTRATANTE outorga a CONTRATADA, por meio da assinatura do Contrato e pelo seu prazo de vigência, licença gratuita de uso das marcas, dos logotipos e dos demais sinais distintivos da CONTRATANTE, os quais serão veiculados no Site, no Aplicativo e em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento e divulgação dos serviços descritos nestes Contrato. 

5.1.1. A CONTRATANTE poderá solicitar que as suas marcas, logotipos e demais sinais distintivos sejam veiculados com destaque no Site (Loja Virtual).

5.2. Banco de Dados. A CONTRATANTE expressamente reconhece e concorda que a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome da CONTRATADA ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente.

5.3. Direitos de Propriedade Intelectual da CONTRATADA. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Contrato, ao Site e ao Painel Administrativo, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a CONTRATADA.

6. INADIMPLEMENTO

6.1. Inadimplemento Contratual. No caso de uma das Partes tornar-se inadimplente no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas no Contrato ou nestes Contrato, a outra Parte poderá comunicá-la para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, a Parte inadimplente sane e/ou esclareça tal inadimplemento. 

6.2. Resolução. Se, no prazo previsto na cláusula acima, a Parte inadimplente não sanar e/ou esclarecer o inadimplemento contratual, a outra Parte poderá resolver o Contrato, comunicando novamente tal Parte inadimplente e atribuindo-lhe o prazo de, pelo menos, 10 (dez) dias para a cessação completa dos serviços e demais efeitos destes Contrato.

7. VIGÊNCIA

7.1. Prazo de Duração. O presente instrumento vigerá pelo prazo determinado pelo Plano de Contratação de escolha do Restaurante, detalhado no ANEXO 1 deste contrato. Podendo apenas decidir não renovar o plano escolhido com uma notificação de 10 (dez) dias úteis através do e-mail contato@zaikotech.com, informando a descontinuidade do serviço prestado. Neste cenário, não há qualquer multa ocasionado por qualquer uma das Partes. 

7.2. Rescisão. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de simples notificação à outra Parte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data rescisão. 

7.2.1. Fica desde já certo e ajustado que estas Condições Gerais serão automaticamente rescindidas, sem necessidade de comunicação por uma Parte à outra, nas hipóteses a seguir descritas: (a) falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das Partes; e (b) encerramento das operações de qualquer das Partes. 

7.3.1. A CONTRATANTE reconhece e concorda que, em caso de rescisão ou resolução do Contrato, deixará de ter acesso aos Softwares. 

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Regra Geral. A CONTRATADA será exclusivamente responsável pelo desenvolvimento e manutenção da Loja Virtual da CONTRATANTE. Sendo de responsabilidade única da CONTRATANTE, a confirmação e entrega dos pedidos realizados pelos Clientes Finais através da plataforma.

8.2. Obrigação de Indenização. A CONTRATANTE assume, por meio da assinatura do Contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter a CONTRATADA a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios limitados em R$ 90,00 (noventa reais) por ação e por mês de atuação e custas processuais) que a CONTRATANTE eventualmente venha a sofrer, inclusive, dos Clientes Finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução ou entrega dos Pedidos ou da violação, pela CONTRATANTE, destes Contrato ou de qualquer legislação a ele aplicável. 

8.3. Reputação das Partes. As partes deverão zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome da parte contrária, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, inclusive perante os clientes finais, culpa da parte inocente em razão de fato alheio à responsabilidade da parte contrária ou em razão de falta que sabe ser própria.

9. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 

9.1. Legislação Aplicável. O Contrato e estes Contrato serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

9.2. Foro. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Contrato ou do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável, e no menor tempo e ao menor custo possíveis, que ficará ao cargo da parte que ensejou o motivo, comprometendo-se desde já a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira comunicação por uma Parte à outra neste sentido. Não chegando as Partes a acordo amigável no prazo estipulado acima, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS 

10.1. Partes Autônomas e Independentes. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que o Contrato não estabelece relação de relação de consumo, trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre as pessoas que colaboram com as Partes, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si. 

10.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações de qualquer das partes previstos no Contrato não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito da parte contrária. 

10.3. Irrevogabilidade e Tolerância. As relações jurídicas estabelecidas por este Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão-somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie. 

10.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição do Contrato ou destes Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 

10.5. Totalidade dos Entendimentos. As disposições contidas no Contrato representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades. 

10.6. Comunicações. Todas as demais comunicações citadas neste Contrato ou feitas com relação a ele deverão ser feitas por escrito e enviados para os endereços das Partes mencionados no Contrato, podendo ser feitas na forma de carta registrada com AR – Aviso de Recebimento ou outra maneira formal, inclusive por e-mail com confirmação de recebimento. No caso de tal endereço ser alterado, a Parte relevante deverá informar a alteração à outra Parte, mediante aviso por escrito entregue da maneira descrita nesta Cláusula 10.6, com a antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação a seguir, sob pena de, em não o fazendo, reputarem-se como eficazes as comunicações, avisos ou notificações enviadas aos endereços anteriormente informados pelas Partes. 

11. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

 A CONTRATANTE declara estar de acordo com a não devolução de seu dinheiro após a adesão de qualquer um dos planos da Zaiko. Podendo apenas decidir não renovar o plano escolhido com uma notificação de 10 (dez) dias úteis através do e-mail contato@zaikotech.com, informando a descontinuidade do serviço prestado. Neste cenário, não há qualquer multa ocasionado por qualquer uma das Partes. A CONTRATANTE declara estar de acordo com a não devolução de nenhum dos valores pagos à CONTRATADA caso venha a rescindir a prestação de serviços após a renovação. Por exemplo, caso a renovação automática esteja programada para o dia 05/11/2019 e o serviço seja cancelado no dia 06/11/2019, o plano foi renovado e dará direito a mais 30 dias de utilização com data referente a 05/11/2019, mas não concede direito ao estorno do valor total ou parcial.

12. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 A CONTRATANTE declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO. 

ANEXO 1 – CONTRATAÇÃO DO MARMIFY

PLANOS DE CONTRATAÇÃO 

1. Plano Anual

O Plano Anual confere a CONTRATANTE os seguintes direitos: (a) URL de sua Loja Virtual única; (b) acesso ao painel administrativo; e (c) criação, diagramação e desenvolvimento da Loja Virtual. 

Pagamento à vista R$ 850,00

2. Plano Mensal

O Plano Mensal confere a CONTRATANTE os seguintes direitos: (a) URL de sua Loja Virtual única; (b) acesso ao painel administrativo; e (c) criação, diagramação e desenvolvimento da Loja Virtual. Não há devolução parcial ou total após a renovação do plano. Necessário consultar a política de cancelamento. 

Renovação automática a cada 30 dias R$ 89,00 no Cartão de Crédito